Reunião do Executivo Municipal - 17 Março 2014

25 Março 2014

Confira a ordem de trabalhos e as deliberações da reunião do executivo municipal de Montalegre, realizada no passado 17 de Março, pelas 10h20, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho.

Realizou-se no passado 17 de Março, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Montalegre, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal, Orlando Alves, e com a participação dos vereadores Duarte Gonçalves, David Teixeira, Fátima Fernandes, Elsa Minhava, António Araújo e Paulo Cruz.

Desta reunião e de acordo com a ordem de trabalhos elaborada foram tomadas as seguintes deliberações:

ATAS

1 – APROVAÇÃO DA ATA NÚMERO CINCO, RELATIVA À REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE, REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CATORZE.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal, depois de ter dispensado a sua leitura, com fundamento em ter sido distribuída conjuntamente com a ordem do dia da presente reunião, deliberou, por maioria, com seis votos a favor e um voto de abstenção, do Dr. Paulo Jorge Miranda da Cruz, em virtude de não ter participado nessa reunião, aprovar a referida ata.

2 – APROVAÇÃO DA ATA NÚMERO SEIS, RELATIVA À REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE, REALIZADA NO DIA TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E CATORZE.

A vereadora, Elsa Minhava, votou contra por entender que o exarado nessa ata, no que concerne ao ponto três do período antes da ordem do dia, não traduz fielmente o teor das declarações por si proferidas e pelo Presidente da Câmara, sobretudo as assumidas pelo Presidente da Câmara, ao não referir que, no almoço convívio promovido pela Banda de Parafita, afirmou que a escola de música de Salto não tinha custos para a Câmara.

O Presidente da Câmara Municipal rejeitou, quanto a esta matéria, documento subscrito pela vereadora Elsa Minhava, por entender que não respeitava nem na forma, nem no conteúdo, o previsto no regimento do órgão executivo municipal.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

- PERÍODO DA ORDEM DO DIA -

1 – ENTREVISTA DADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL À RTP, A PROPÓSITO DO APOIO MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS (COMPLEMENTO AO ABONO DE FAMÍLIA E COMPARTICIPAÇÃO DE CUSTOS COM A CRECHE).

A vereadora, Elsa Minhava, eleita na lista da coligação PPD/PSD.CDS/PP "Juntos por Montalegre", disse ter tomado conhecimento das declarações prestadas à RTP pelo Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, acerca das medidas de apoio às famílias do concelho, e de que, em sua opinião, esses apoios são insuficientes. Que defende a aprovação de um subsídio de mil euros por nascimento, bem como que o complemento ao abono de família deveria incluir todos os filhos e não só o terceiro, como previsto no regulamento municipal de apoio à família. Disse ainda que seria importante conhecer os custos decorrentes da implementação das medidas constantes do regulamento, a fim de avaliar se seria possível reforçar tais apoios. Defendeu também que as propostas feitas pela oposição não devem ser rejeitadas apenas por esse motivo, pois, se aprovadas, poderiam ajudar muitas famílias do concelho que atravessam graves dificuldades financeiras. Terminou dizendo que, por isso, pretendia fazer uma proposta escrita.

Em resposta, o Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, Orlando Alves, disse achar estranho e pouco normal que a vereadora Elsa Minhava passe o tempo a comentar as declarações que faz para à comunicação social. Disse que as medidas de apoio à família, traduzidas no complemento ao abono de família e comparticipação de despesas com a creche, que foram aprovadas na última Assembleia Municipal, começaram agora a ser divulgadas pelas famílias, esperando que as mesmas se candidatem a tais subsídios. Que ainda é muito cedo para avaliar os efeitos desse regulamento, mas que ainda assim os serviços municipais já estão a estudar a ampliação do âmbito de aplicação subjetivo do mesmo, designadamente, a possibilidade de atribuição do complemento de abono de família ao segundo e, eventualmente, ao primeiro filho, mas sempre e apenas para as famílias carenciadas. Disse por último não aceitar a proposta feita pela vereadora do PSD, por não ter sido feita de acordo com a lei e com o regimento do órgão, pois que o período antes da ordem dia é destinado à apresentação de reclamações, protestos, moções ou congratulações, interpelação, entre os membros do executivo, sobre assuntos das respetivas áreas de intervenção municipal e apreciação de assuntos diversos de interesse local.

A vereadora, Elsa Minhava, em face da rejeição liminar da proposta escrita, insistiu, por diversas vezes, no seu propósito, mas por decisão do Presidente da Câmara foi sempre indeferida. Esta situação suscitou algum bulício na sala onde decorria a reunião, porquanto foram feitas, em simultâneo, pelos membros do órgão executivo diversas afirmações e comentários de resposta e contrarresposta.

Ato contínuo, o vereador, Duarte Gonçalves, disse não estarem reunidas as condições mínimas para continuarem a participar na reunião pelo que se iriam ausentar.

Assim, quando eram dez horas e cinquenta e três minutos, os vereadores, Duarte Gonçalves e Elsa Minhava, eleitos na lista da coligação PPD/PSD.CDS/PP "Juntos por Montalegre", abandonaram a sala onde decorria a reunião da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal, Orlando Alves, disse que ausência antes do termo da reunião dos vereadores, Duarte Gonçalves e Elsa Minhava, seria considerada como falta injustificada, nos termos previstos no regimento.

III

INTERVENÇÃO SOCIAL, CULTURAL E DESPORTIVA

1 – AÇÃO SOCIAL ESCOLAR / PROPOSTA DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL PARA A ALUNA PATRÍCIA RAQUEL PIRES CASTRO, COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com fundamento na aludida informação técnica, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido, aprovar, com quatro votos a favor e um voto contra, o seguinte:

a) - A concessão de apoio, traduzido na disponibilização de transporte de ida e regresso a casa, em táxi, entre Outeiro e Montalegre, durante todo o período escolar de 2013-2014, à aluna com necessidades educativas especiais, Patrícia Raquel Pires Castro, de nove anos de idade, a frequentar o Centro Escolar de Montalegre;

b) Ao abrigo do disposto nos números 4 e 8, ambos do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31, emitir parecer favorável, nos termos e para os efeitos constantes do n.º 5, do mesmo artigo, à aquisição dos serviços de transporte em táxi, a executar pelo Sr. João Alves Ferreira, entre o Centro Escolar de Montalegre e à aldeia de Outeiro, em todo o período escolar de 2013-2014, correspondente a 180 dias letivos, pelo preço diário de € 35,00 e o global de € 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros), que inclui o IVA à taxa legal de 6%, cujo encargo, com efeitos no início do mês de fevereiro do ano em curso;

c) Esta deliberação revoga, ex nunc, ou seja com efeitos ao final do mês de janeiro do ano em curso, a deliberação tomada sobre esta matéria por este órgão na sua sessão ordinária realizada no dia dezasseis de setembro de dois mil e treze;

d) Fazer depender a eficácia financeira desta deliberação da obtenção de prévio compromisso, conforme a disciplina normativa constante da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, vulgarmente conhecida pela Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), regulamentada;

e) Ao Gabinete de Gestão Financeira para, no respeito pela legalidade contabilística e orçamental, e cumprido que esteja o pressuposto enunciado na alínea anterior, proceder à transferência financeira ora aprovada, bem como à sua adequada publicitação, nos termos e para os efeitos constantes da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e cumprimento do estabelecido no Despacho n.º 1169/2014, da Ministra das Finanças, datado de 08.01.2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, do dia 24.01.2014;

f) À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para notificar os pais da aluna do teor da presente deliberação, bem como acompanhar a boa execução da mesma.

O senhor Paulo Jorge Miranda Cruz, vereador eleito pelo Partido Socialista, fundamentou o sentido de voto contra, nos termos da declaração oral que, de seguida, se transcreve:

«Em coerência com a posição por mim assumida, sobre esta matéria, na reunião deste órgão realizada no dia três de dezembro de dois mil e doze, entendo que o transporte deveria ser assegurado pelos Bombeiros Voluntários de Montalegre, porquanto dispõem de uma viatura específica para este tipo de situações».

2 – AÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALMOÇO AO ALUNO RÚBEN LOPES FARIA, PERTENCENTE A AGREGADO FAMILIAR CARENCIADO, A PARTIR DO DIA DEZASSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E CATORZE.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos e com os fundamentos constantes da aludida informação técnica, conceder a isenção do pagamento do almoço, durante o ano letivo de 2013/2014, ao aluno Ruben Lopes Faria, a frequentar o ensino pré-escolar, em Montalegre. À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para dar conhecimento da presente deliberação aos interessados, bem como para acompanhar a boa execução da mesma.

3 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO SOCIAL A DALILA MARIA GONÇALVES CALDAS, AO ABRIGO DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o seguinte:

a) Aprovar, nos termos e com os fundamentos constantes da aludida informação técnica, a concessão de apoio financeiro, em espécie (esquentador, torneiras e de material), no valor de € 313,21 (trezentos e treze euros e vinte e um cêntimos), a favor da Sra. Dália Maria Gonçalves Caldas, viúva, residente na rua do Outeiro, n.º 19, em Peirezes, deste concelho.

b) Ao núcleo de Aprovisionamento, unidade informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação, no que concerne à aquisição dos bens que materializam a decisão de apoio à identificada família.

c) Ao Gabinete de Gestão Financeira para conhecimento e devidos efeitos.

e) À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para conhecimento à interessada do teor da presente deliberação e acompanhar a boa execução material da mesma.

4 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO SOCIAL A PAULA MARISA SOARES RODRIGUES, AO ABRIGO DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o seguinte:

a) Aprovar, nos termos e com os fundamentos constantes da aludida informação técnica, a concessão de apoio financeiro, em espécie (máquina de lavar roupa), no valor de € 219,90 (duzentos e dezanove euros e noventa cêntimos), a favor da Sra. Paula Marisa Soares Rodrigues, residente em Caniçó, freguesia de Salto, concelho de Montalegre.

c) Ao Gabinete de Gestão Financeira para conhecimento e devidos efeitos.

d) À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para conhecimento à interessada do teor da presente deliberação e acompanhar a boa execução material da mesma.

5 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO SOCIAL A ANA FILIPA MACEDO GONÇALVES, AO ABRIGO DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o seguinte:

a) Aprovar, nos termos e com os fundamentos constantes da aludida informação técnica, a concessão de apoio financeiro, em espécie (máquina de lavar roupa), no valor de € 269,00 (duzentos e dezanove euros), a favor da Sra. Ana Filipa Macedo Gonçalves, residente no prédio Albino Fidalgo, em Montalegre.

c) Ao Gabinete de Gestão Financeira para conhecimento e devidos efeitos.

e) À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para conhecimento à interessada do teor da presente deliberação e acompanhar a boa execução material da mesma.

CONCESSÃO DE APOIOS/SUBSÍDIOS

PLANEAMENTO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E GESTÃO URBANÍSTICA

1 – PLANEAMENTO / ORDENAMENTO

2 – OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO / OBRAS DE URBANIZAÇÃO

3 – OBRAS DE EDIFICAÇÃO

6 – DESPEJO ADMINISTRATIVO DE UM PALHEIRO, PERTENCENTE A ANA JOAQUINA PIRES GONÇALVES, RESIDENTE NO LUGAR DE SABUZEDO, FREGUESIA DE MOURILHE, CONCELHO DE MONTALEGRE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, Nº 2, E 92, Nº 4, DO REJUE.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida informação técnica. Proceda-se de acordo com o itinerário procedimento preconizado na mesma.

À Chefe da Divisão de Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos para operacionalizar a presente deliberação.

4 – SERVIÇOS URBANOS

5 – RATIFICAÇÃO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS DE DÍVIDA DE ÁGUA / SANEAMENTO / rsu N.ºs 062140300001 E 062140300002, CELEBRADOS COM O SENHOR ALÍDIO GONÇALVES, RESIDENTE NA RUA DO OUTEIRO, Nº 34, GRALHÓS, FREGUESIA DA CHÃ.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar os aludidos acordos de pagamento em prestações.

À Secção de Serviços Urbanos e Ambiente para acompanhar a boa execução da presente deliberação.

OBRAS PÚBLICAS E EMPREITADAS

VII

FORNECIMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS

8 – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA RELATIVA À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMAGEM E DE PROMOÇÃO DO CONCELHO NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ÂMBITO REGIONAL E NACIONAL.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.

Ao Núcleo de Aprovisionamento, Património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.

9 – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA RELATIVA À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DIÁRIA DAS INSTALAÇÕES DO ECOMUSEU DE SALTO.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.

Ao Núcleo de Aprovisionamento, Património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.

VIII

GESTÃO AUTÁRQUICA

1 – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

2 – GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

10 – Relação dos pagamentos efetuados (para conhecimento do executivo municipal).

Foi presente, pelo Gabinete de Gestão Financeira (GGF), para efeitos de conhecimento do executivo municipal, relação de pagamentos efetuados pela autarquia – lista de ordens de pagamento – no período compreendido entre os dias vinte e sete de fevereiro de dois mil e catorze e doze de março do mesmo ano, na importância global ilíquida de € 437.200,68.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.

11 – Resumo diário da tesouraria n.º 50/2014 (para conhecimento do executivo municipal).

Foi presente, pela tesoureira, para conhecimento do executivo municipal, o resumo diário da tesouraria n.º 50, respeitante ao dia doze de março de dois mil e catorze, o qual apontava para o total de disponibilidades na ordem de € 1.564.873,01 sendo € 795.942,53, a título de operações orçamentais, e € 768.930,48, a título de operações não orçamentais.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.

ATIVIDADE REGULAMENTAR

DIVERSOS

12 – LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE MONTALEGRE – LOTES Nº 4 E 5 – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos e com os fundamentos constantes da aludida informação técnica, deferir o pedido de alteração da atividade a desenvolver nos lotes 4 (quatro) e 5 (cinco), do loteamento industrial de Montalegre, de indústria para fins comerciais/serviços, formulado pela empresa Flor do Barroso, Lda – Comércio de Alimentos para Animais, Lda.

À Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e Recursos Operacionais para notificar a interessado do teor integral da presente deliberação, incluindo a respetiva informação técnica.

ASSUNTOS FORA DA ORDEM DO DIA

(artigo 50.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)

XII

REUNIÃO PÚBLICA MENSAL

(cfr. n.º 2 do artigo 49.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)

Embora, de acordo com o regimento do órgão, se tratasse de uma reunião pública, não se registou a presença de qualquer interessado/munícipe, consequentemente não houve qualquer intervenção neste período.

CMM (Convocatória Executivo Municipal) - Reunião Ordinária - 17-03-2014

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