Reunião Extraordinária do Executivo - 27/02/2014

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e dois votos de abstenção, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a seguinte proposta:

a) Que, no exercício da competência prevista na alínea j), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I, da referida Lei n.º 75/2013, delibere aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de 8.000,00 € (oito mil euros), a favor da freguesia de Vila da Ponte, deste concelho, destinado a comparticipar financeiramente a execução do projeto “Pólo do Pão-Rota do Pão e dos Moinhos de Vila da Ponte”, cuja candidatura mereceu aprovação no âmbito do PRODER.

b) Ao Gabinete de Gestão Financeira para, caso a deliberação do órgão deliberativo municipal seja de sentido positivo, e no respeito pela legalidade contabilística e orçamental, proceder à transferência financeira ora aprovada, bem como à sua adequada publicitação, nos termos e para os efeitos constantes da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e cumprimento do estabelecido no Despacho n.º 1169/2014, da Ministra das Finanças, datado de 08.01.2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, do dia 24.01.2014.

c) À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para dar conhecimento do teor da presente deliberação à direção da aludida associação, bem como para acompanhar a boa execução do apoio financeiro ora aprovado.

Os vereadores do PSD, eleitos na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Duarte Gonçalves e Elsa Minhava, cujo sentido de voto expresso foi de abstenção, apresentaram, de modo oral, a seguinte declaração:

“Em relação a este ponto da ordem de trabalhos o nosso voto é de abstenção, por razões de coerência com a posição que temos assumido em pedidos de apoio financeiro anteriores, que não se encontravam adequadamente instruídos. Muito embora concordemos com a intervenção que a Junta de Freguesia de Vila Ponte pretende levar a efeito, traduzida na recuperação do forno do povo, que reputamos de meritória, não podemos deixar dizer que o pedido não foi acompanhado da necessária informação de suporte. O Senhor Presidente da Junta de Freguesia poderia ter enviado cópia da decisão de aprovação da candidatura, na versão resumida, que nos permitisse conhecer o montante global da mesma, valor elegível, valor financiado por fundos comunitários e a comparticipação nacional. Pelo que, concordando com o destino do apoio, o nosso voto é de abstenção, com fundamento na ausência de elementos que nos habilitem a uma tomada de decisão fundamentada e esclarecida.”

O Presidente da Câmara Municipal, Orlando Alves, disse confiar no Presidente da Junta de Freguesia de Vila da Ponte e no seu sentido de missão de interesse público. Que não tem dúvida que está a defender o interesse da população que representa e a valorizar o património edificado existente na sua freguesia, o qual faz parte da respetiva identidade coletiva.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e dois votos de abstenção, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a seguinte proposta:

a) Que no exercício da competência prevista na alínea j), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I, da referida Lei n.º 75/2013, delibere aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de 15.000,00 € (quinze mil euros), a favor da freguesia de Tourém, deste concelho, destinado a comparticipar financeiramente a execução do projeto Centro AVI-FAUNA de Barroso.

b) Ao Gabinete de Gestão Financeira para, caso a deliberação do órgão deliberativo municipal seja de sentido positivo à proposta constante da alínea anterior, e no respeito pela legalidade contabilística e orçamental, proceder à transferência financeira ora aprovada, bem como à sua adequada publicitação, nos termos e para os efeitos constantes da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e cumprimento do estabelecido no Despacho n.º 1169/2014, da Ministra das Finanças, datado de 08.01.2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, do dia 24.01.2014.

c) À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para dar conhecimento do teor da presente deliberação à direção da aludida associação, bem como para acompanhar a boa execução do apoio financeiro ora aprovado.

Os vereadores do PSD, eleitos na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Duarte Gonçalves e Elsa Minhava, cujo sentido de voto expresso foi de abstenção, apresentaram, de modo oral, a seguinte declaração:

“Em relação a este ponto da ordem de trabalhos o nosso voto é de abstenção, por razões de coerência com a posição que temos assumido em pedidos de apoio financeiro anteriores, que não se encontravam adequadamente instruídos. Pelo que, concordando com o destino do apoio, o nosso voto é de abstenção, com fundamento na ausência de elementos que nos habilitem a uma tomada de decisão fundamentada e esclarecida.”

O vereador David Teixeira, disse que Tourém tem condições excecionais para a observação de aves, nomeadamente por causa dos ventos, apenas comparáveis com os existentes em Sagres. Que a valorização e dinamização do território de Tourém é responsabilidade do Parque Natural da Peneda-Gerês, mas este organismo do estado tem-se demitido da sua missão. O Ecomuseu de Barroso tem procurado fazer o que era obrigação do Parque, e, nesse território, tem um polo, já foi feito o registo fotográfico do património natural, algum trabalho de inventariação das aves e dos seus habitats e criada uma rota de observação de aves. Disse, por último, que está prevista a realização, para o próximo mês de junho, de um evento no âmbito da observação de aves.

O Presidente da Câmara Municipal, Orlando Alves, disse confiar no Presidente da Junta de Freguesia de Tourém e no seu sentido de missão de interesse público. Que não tem dúvida que está a defender o interesse da população que representa e a valorizar o património natural existente na sua freguesia, e questões de forma não podem fazer perder de vista a questão essencial que é responder afirmativamente aos anseios das populações locais.