Reunião do Executivo Municipal - 16 Junho 2014

18 Junho 2014

Confira a ordem de trabalhos e as deliberações da reunião do executivo municipal de Montalegre, realizada no passado 16 de junho, pelas 10h25, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho.

Realizou-se no passado 16 de junho, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Montalegre sob a presidência do edil Orlando Alves e com a participação dos vereadores Duarte Gonçalves, David Teixeira, Fátima Fernandes, Elsa Minhava, António Araújo e Paulo Cruz. Desta reunião e de acordo com a ordem de trabalhos elaborada foram tomadas as seguintes deliberações:

ATAS

1 – APROVAÇÃO DA ATA NÚMERO DOZE, RELATIVA À REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE, REALIZADA NO DIA DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E CATORZE.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal, depois de ter dispensado a sua leitura, com fundamento em ter sido distribuída conjuntamente com a ordem do dia da presente reunião, deliberou, por maioria, com seis votos a favor e um voto de abstenção, da Senhora Vereadora Dra. Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, em virtude de não ter participado nessa reunião, aprovar a referida ata.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

1 – EVENTO CULTURAL “SEXTA-FEIRA 13”, RELIZADO NO DIA 13 DE JUNHO DE 2014.

O vereador do PSD eleito na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Duarte Gonçalves, pediu a palavra para congratular a organização da Sexta-feira 13, pela realização de um “excelente evento”. Disse, ainda, que, em sua opinião, correu tudo muito bem, tendo apenas registado de alguns visitantes algum desencanto pela repetição da decoração feita na rua Direita.

2 – ELABORAÇÃO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA DE ANTIGAS ESCOLAS PRIMÁRIAS A ASSOCIAÇÕES E EMPREENDEDORES.

O vereador do PSD, eleito na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Duarte Gonçalves, sugeriu a elaboração de um regulamento municipal que definisse as regras relativas à cedência das antigas escolas primárias, nomeadamente para associações e empreendedores, ao invés de se organizar um processo individual por cada solicitação ou manifestação de interesse apresentada na Câmara. Disse que seria importante definir, através de regulamento, as condições de acesso a esses edifícios, a fim de evitar alguma dúvida sobre a transparência do respetivo processo de seleção e adjudicação. Disse ainda que, em relação ao processo da escola de Paradela, teria havido interesse no arrendamento por parte de várias pessoas, mas que a finalidade do respetivo concurso teria construído um obstáculo à apresentação de proposta.

Em resposta o Presidente da Câmara Municipal, Orlando Alves, disse que todas as sugestões e contributos dados de boa-fé são tidos em consideração na formulação das soluções a adotar. Disse ainda, o Presidente da Câmara, que a circunstância de Montalegre ser um concelho de baixa densidade populacional e estarmos a atravessar uma grave crise económica e financeira deve constituir suficiente motivação para encontramos soluções expeditas para os projetos e as iniciativas que os empreendedores, jovens ou menos jovens, nos apresentem. Disse, por último, que a atribuição do direito de arrendamento da antiga escola primária de Paradela cumpre a lei e garante transparência e igualdade entre todos os interessados.

Quanto a este assunto, o vereador Paulo Cruz disse não perceber a questão enunciada pelo vereador do PSD quanto à escola primária de Paradela, pois ao respetivo concurso público apenas concorreu um único candidato.

3 – SEMINÁRIO “QUE FUTURO PARA O MUNDO RURAL”, REALIZADO NO DIA DO MUNICÍPIO DE MONTALEGRE, 9 DE JUNHO DE 2014.

O vereador do PSD, eleito na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Duarte Gonçalves, disse ter ficado relativamente defraudado com o seminário realizado no dia do município, subordinado ao tema “que futuro para o mundo rural”. Que as suas expetativas, que eram elevadas, não foram cumpridas, pois esperava contributos mais profícuos. Que as pessoas que compunham o painel de convidados tinham todos, à exceção do moderador, formação na área agrícola e/ou florestal, mas não eram empreendedores. Disse ainda, o referido eleito local, que a principal nota positiva foi o reconhecimento unanime da necessidade de se proceder à elaboração do plano estratégico de desenvolvimento para o concelho de Montalegre, inclusive por parte do Presidente da Câmara. Que esta necessidade há muito tempo foi apontada por si e, por isso, tem constado do seu programa eleitoral. É uma proposta interessante e que merece ser concretizada.

Em resposta, o Presidente da Câmara Municipal, Orlando Alves, disse que o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho de Montalegre, enquanto documento fornal, vai ser elaborado, mas que o plano material e concreto há muito tempo que está em execução, que quotidianamente é colocado em prática. Disse que há muito tempo que a autarquia tem sido gerida com visão e com estratégia, apesar de não ter sido formalizado um plano estratégico. Disse, por último, que muito embora esse documento formal não esteja explicitada há claramente uma estratégia implícita em todos os instrumentos de gestão aprovados por esta autarquia, ancorados na agricultura, na pecuária, na floresta e no turismo, em suma, na promoção da desenvolvimento local.

5 – SEXTA-FEIRA 13 / LIMPEZA DEFICIENTE NA ZONA ENVOLVENTE AO CASTELO E NA RUA DO ESTÁDIO MUNICIPAL.

A vereadora do PSD, eleita na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Elsa Minhava, disse que no sábado e domingo imediatamente a seguir à “Sexta-feira 13”, havia muito lixo na área envolvente ao Castelo e na rua do estádio municipal, e que isso não é aceitável. Que deveria haver um esforço acrescido para que no dia a seguir à realização do evento tudo ficasse limpo evitando-se, assim, dar uma má imagem da zona histórica e da Vila.

Em resposta o Vice-Presidente da Câmara, David Teixeira, disse que houve um enorme esforço do pessoal da limpeza da Câmara para limpar as áreas mais críticas, em especial a zona envolvente ao Castelo, onde se desenvolveu a sessão fotográfica, para não se correr o risco de dar uma má imagem para a organização desse evento, para os fotógrafos e para as modelos. Disse ainda que houve muito empenho e dedicação de todos quantos estiveram envolvidos neste evento e que só foi possível começar a limpar a partir do meio da manhã de sábado, pois foi a hora em que muitos dos foliões abandonaram o recinto da “Sexta-Feira 13”. Terminou dizendo que não se pode gastar mais na limpeza do que na organização e realização do evento.

A vereadora do PSD, Elsa Minhava, replicou dizendo que se poderia gastar menos em publicidade e essa poupança ser utilizada na limpeza, porque a feira já tem “gente a mais” e não precisa de tanta promoção.

A vereadora, Fátima Fernandes, retorquiu que a “gente que tem afluído à Sexta-feira 13 não é de demais” e que a organização ambiciona ter ainda mais gente em próximas edições.

O Presidente da Câmara Municipal, Orlando Alves, disse rejeitar categoricamente as afirmações proferidas pela vereadora do PSD, porquanto os serviços municipais de limpeza urbana tem um bom desempenho e são eficazes. Que Montalegre, mesmo depois da realização de eventos como é a “Sexta-feira 13”, apresenta um aspeto limpo e cuidado, e que pede meças a outros concelhos, inclusivamente à capital o país. Terminou dizendo que a “Sexta-feira 13” é um evento singular que se desenvolve pela madrugada e pela manha do dia seguinte, o que naturalmente condiciona os labores das equipas de limpeza.

6 – QUALIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS NA FEIRA DO FUMEIRO DE MONTALEGRE.

A vereadora do PSD, eleita na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Elsa Minhava, disse que no âmbito do seminário “que futuro para o mundo rural” foram proferidas, pelo Sr. Carlos Antunes, afirmações relativas à qualidade do fumeiro vendido na Feira do Fumeiro de Montalegre, que devem merecer atenção por parte da organização desse certame. Que ninguém quer assumir este problema, mas que ele existe e deve ser objeto de resolução. Disse ainda que “não se deve estragar o que está bom”.

Em resposta, o Presidente da Câmara disse conhecer a opinião do Sr. Carlos Antunes, bem como a sua disponibilidade para colaborar ativamente na promoção do desenvolvimento do concelho, mas que por vezes o seu voluntarismo leva-o a exacerbar nas críticas. Disse ter ficado surpreendido com a afirmação feita pela vereadora do PSD, relativa à falta de qualidade dos produtos vendidos na Feira do Fumeiro, pois os comentários dos visitantes vão no sentido inverso. Neste contexto, interpelou a vereadora do PSD a revelar as situações de falta de qualidade que diz ter conhecimento para que possam ser identificados os prevaricadores e possam ser tomadas medidas de correção. Disse ainda que se alguém conhece situações de violação das regras e de má qualidade dos produtos deve denunciá-las para que a organização da feira possa tomar as medidas que se impõem, as quais podem passar pela expulsão do respetivo produtor da Feira do Fumeiro, aliás como já aconteceu no passado. O Presidente da Câmara terminou reiterando a confiança nos produtores de fumeiro do concelho e na qualidade produtos vendidos na Feira do Fumeiro de Montalegre.

7 – SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA DE MONTALEGRE.

A vereadora do PSD, eleita na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Elsa Minhava, perguntou ao Presidente da Câmara Municipal se tinha sido contactado pela ARS-Norte acerca da possibilidade de restruturação do SUB de Montalegre, designadamente quando ao modelo de funcionamento noturno.

Relativamente a esta questão, o Presidente da Câmara disse nada saber, não ter sido informado de qualquer medida que esteja a ser pensada pela ARS-N para o SUB de Montalegre, mas que alguém do secretariado da ARS-N pretendeu agendar uma reunião, na semana de 23 a 27 de junho, na qual se encontrará de férias, pelo que ainda não se encontra definida qualquer data para o efeito.

- PERÍODO DA ORDEM DO DIA -

III

INTERVENÇÃO SOCIAL, CULTURAL E DESPORTIVA

CONCESSÃO DE APOIOS/SUBSÍDIOS

1 – Pedido de apoio financeiro, solicitado pela Junta de Freguesia de Ferral, para suportar parte da despesa efetuada com a realização do Evento Misarela 2014.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, com fundamento na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta euros), a favor da freguesia de Ferral, deste concelho, destinado a comparticipar as despesas relacionadas com a promoção e execução da ação cultural denominado por “Evento Misarela 2014”, a realizar nos dia 4 e 5 de julho de 2014. Deliberou ainda, igualmente por unanimidade, fazer depender a eficácia financeira da presente deliberação, de compromisso adicional a emitir pelo Gabinete de Gestão Financeira, nos termos e para efeitos constantes da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Ao Gabinete de Gestão Financeira, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para, cumprido que esteja o requisito financeiro enunciado no parágrafo anterior, processar o pagamento do apoio financeiro ora aprovado, bem como à sua adequada publicitação, nos termos e para os efeitos constantes da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e cumprimento do estabelecido no Despacho n.º 1169/2014, da Ministra das Finanças, datado de 08.01.2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, do dia 24.01.2014.

PLANEAMENTO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E GESTÃO URBANÍSTICA

1 – PLANEAMENTO / ORDENAMENTO

2 – OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO / OBRAS DE URBANIZAÇÃO

3 – OBRAS DE EDIFICAÇÃO

2 – Listagem de despachos praticados pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Manuel Orlando Fernandes Alves, no uso da competência que lhe foi atribuída na área do urbanismo, pelo executivo municipal, na reunião ordinária de 18/11/2013 / Para conhecimento.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento.

4 – SERVIÇOS URBANOS

OBRAS PÚBLICAS E EMPREITADAS

VII

FORNECIMENTOS DE BENS E/OU SERVIÇOS

3 – Elaboração dos Projetos Técnicos da Beneficiação dos Acessos ao Larouco – Parecer Prévio Vinculativo.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, cinco votos a favor e dois votos contra, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.

Ao Núcleo de Aprovisionamento, Património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.

Os vereadores do PSD, eleitos na lista da coligação “Unidos Por Montalegre”, PPD/PSD.CDS/PP, Duarte Gonçalves e Elsa Minhava, cujo sentido de voto expresso foi contra, apresentaram, de modo oral, a seguinte declaração: “O projeto em questão, tendo em consideração o valor da empreitada, parece ser bastante oneroso, mas independentemente desse aspeto o nosso voto contra está fundamentado em razões de coerência com o sentido expresso quanto à realização da empreitada de pavimentação em betuminoso do caminho de acesso ao Larouco.”

VIII

GESTÃO AUTÁRQUICA

1 – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

4 – Pedido de autorização para abertura de procedimento concursal com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado (seis contratos a tempo inteiro e catorze contratos a tempo parcial).

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada.

À Assembleia Municipal para efeitos de decisão definitiva acerca da abertura do aludido procedimento concursal.

2 – GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

5 – Relação dos pagamentos efetuados (para conhecimento do executivo municipal).

Foi presente, pelo Gabinete de Gestão Financeira (GGF), para efeitos de conhecimento do executivo municipal, relação de pagamentos efetuados pela autarquia – lista de ordens de pagamento – no período compreendido entre os dias vinte e nove de maio e o dia onze de junho de maio de dois mil e catorze, na importância global ilíquida de € 365.275,73.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.

6 – Resumo diário da tesouraria n.º 110/2014 (para conhecimento do executivo municipal).

Foi presente, pela tesoureira, para conhecimento do executivo municipal, o resumo diário da tesouraria n.º 110, respeitante ao dia onze de junho de dois mil e catorze, o qual apontava para o total de disponibilidades na ordem de € 2.935.380,43, sendo € 2.149.726,57, a título de operações orçamentais, e € 785.653,86, a título de operações não orçamentais.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.

7 – Concurso Público para atribuição/adjudicação do direito de arrendamento do imóvel “Escola de Paradela”.

DELIBERAÇÃO: Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos termos em que foi formulada. Proceda-se de acordo com a mesma.

À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva (DDCSCD) para conhecimento e acompanhamento deste projeto.

Ao Departamento de Administração Geral para efeitos de condução do procedimento relativo à formalização do contrato de arrendamento.

ATIVIDADE REGULAMENTAR

8 – Minuta de Alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida minuta de alteração ao regulamento municipal de concessão de apoio financeiro destinado ao fomento da produção pecuária, bem como remetê-la à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação definitiva e posterior publicação, nos termos legais em vigor.

9 – Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção de Batata de Semente.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de regulamento municipal de concessão de apoio financeiro destinado ao fomento da produção de batata de semente, o qual substitui o sancionado na última reunião, bem como remetê-lo à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação definitiva e posterior publicação, nos termos legais em vigor.

10 – Minuta do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro à Exploração de Pequenos Ruminantes.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida minuta de projeto de regulamento municipal, bem como remetê-la à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação definitiva e posterior publicação, nos termos legais em vigor.

DIVERSOS

11 – Pedido de Parecer Volta a Portugal do Futuro Liberty Seguros.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder parecer favorável à realização da “22.ª Volta a Portugal do Futuro Liberty Seguros, nos dias 17 a 20 de julho de 2014, cujos percursos se desenvolvam na área de jurisdição do município de Montalegre. À Seção de Expediente Geral e Arquivo para notificar a interessada.

REUNIÃO PÚBLICA MENSAL

(cfr. n.º 2 do artigo 49.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)

Embora, de acordo com o regimento do órgão, se tratasse de uma reunião pública, não se registou a presença de qualquer interessado/munícipe, consequentemente não houve qualquer intervenção neste período.

XII

APROVAÇÃO DA ATA SOB A FORMA DE MINUTA

(cfr. n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata sob a forma de minuta, nos precisos termos do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata.

CMM (Convocatória Executivo Municipal) - Reunião Ordinária - 16-06-2014

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